Procedimento sumaríssimo: terço constitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/15. In casu, o recurso de revista foi denegado em relação aos tópicos em epígrafe ante a incidência dos óbices do caput e do § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, os quais não foram impugnados pela parte agravante, que se limitou a impugnar óbice sequer aplicado na decisão agravada e a tecer alegações genéricas de violação do princípio da legalidade e da ampla defesa. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.