TSTAg-AIRR 346-65.2017.5.09.0652
Observância dos limites objetivos e temporais constantes do título judicial
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Coisa Julgada
- Divisor de Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS E TEMPORAIS CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Coisa Julgada; Divisor de Horas Extras