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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 346-65.2017.5.09.0652

Observância dos limites objetivos e temporais constantes do título judicial

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS E TEMPORAIS CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Coisa Julgada; Divisor de Horas Extras

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