Ausência de nulidade do contrato celebrado entre a reclamante e pessoa jurídica de direito privado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento uma vez que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade da contratação em hipótese como a dos autos, uma vez que o contrato foi firmado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.