Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001087-96.2023.5.02.0612
Inadequação
- Direito do Trabalho
- Inadequação
- Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido.
Indexação
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça