Jurisprudências
TSTAIRR 10447-79.2018.5.15.0032
Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Incidência do óbice da súmula 422, i, do TST
- Prejudicado o exame da transcendência
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Competência
- Benefício de Ordem
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na sua minuta de agravo de instrumento, a parte não atacou o fundamento da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Competência; Benefício de Ordem; Recuperação Judicial