Responsabilidade subsidiária: tomadora de serviços

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CLARO S.A. INSTALAÇÃO DE TELEFONIA FIXA E TV A CABO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, infere-se da transcrição do acórdão regional que a Corte de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluindo que: a) o contrato firmado pelas rés, embora denominado “contrato de representação comercial”, tinha por objeto, na verdade, prestação de serviços de instalação de telefonia fixa e TV a cabo e, b) apesar de o autor ter sido contratado pela primeira empresa, a segunda ré, empresa privada não integrante da Administração Pública, se beneficiou da sua força de trabalho. 2. A licitude da terceirização não implica afastamento da responsabilidade subsidiária da ré, ora agravante, uma vez que se beneficiou da prestação dos serviços do trabalhador. Com efeito, o inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte prevê que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. 3. Nesse cenário, é imperioso reconhecer que a decisão recorrida se amolda aos termos do citado verbete sumular, mesmo porque, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas do processo, o que é defeso nesta instância recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. 4. Assim, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, de forma que o seguimento do apelo encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.