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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20931-77.2016.5.04.0761

Negativa de prestação jurisdicional: litispendência

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Litispendência
  • Retificação da CTPS
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • Repouso semanal remunerado
  • Honorários advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. TEMAS INOVATÓRIOS. Os temas trazidos na minuta do presente agravo interno são inovatórios e não coincidem com as matérias abordadas pela reclamada nas razões do seu recurso de revista. Diante do óbice da preclusão, inviável o processamento do apelo. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conheço do agravo interno.

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