Cerceamento do direito de defesa: peticionamento eletrônico

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM VIRTUDE DE IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA RECURSAL NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da parte Reclamada ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que o Recorrente descumpriu a Resolução CSJT 185 DE 2007, uma vez que a classificação da peça recursal no sistema PJE ("tipo de documento") não correspondia ao conteúdo do documento. II. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a referida Resolução, bem como a Lei nº 11.419/2006, não preveem como hipótese de não conhecimento do recurso a equivocada identificação da peça recursal no sistema PJE. III. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada, no caso, cerceou o seu direito de defesa. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.