Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1001762-73.2020.5.02.0609
Intervalo Interjornadas: acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
- Direito do Trabalho
- Intervalo Interjornadas
- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
- Indeferimento de Produção de Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Indeferimento de Produção de Prova