Comissões de venda a prazo: base de cálculo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO COM JUROS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO. TEMA REPETITIVO 57 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A conclusão do acórdão regional de que “os juros do crediário e o valor que o cliente poderá eventualmente pagar pelo produto são incluídos posteriormente ao faturamento da compra a depender da inadimplência do devedor em relação aos pagamentos acordados, o que não se confunde com o valor faturado do produto comprado, sendo esse último a base de cálculo das comissões.” conflita com a jurisprudência do TST, de que as comissões de venda a prazo devem ser calculadas sobre o valor consolidado acrescidos dos juros respectivos ao financiamento (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025 e E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). II. No entanto, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, fixou tese no Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) segundo o qual as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, exceção registrada no acórdão regional, segundo o qual o contrato de trabalho previa que as comissões não seriam calculadas “sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 370). Transcendência não reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.