Jurisprudências
TSTAg-RR 1109-77.2014.5.06.0192
Dispensa imotivada: alegação de validade
- Direito do Trabalho
- Dispensa imotivada
- Alegação de validade
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Descumprimento
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravos conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento.