Vícios: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Restou devidamente consignado no acórdão embargado que a matéria não foi objeto de análise pelo Regional, de modo que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.