Crime Continuado: requisitos Temporais

Direito Penal. Agravo Regimental. Crime Continuado. Requisitos Temporais. Concurso Material. Agravo Regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a pena de condenado por estupro de vulnerável, reconhecendo a continuidade delitiva em relação a algumas das vítimas e aplicando o concurso material de crimes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados com intervalo superior a trinta dias, considerando a diversidade de vítimas.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a continuidade delitiva não se configura quando os crimes são praticados em intervalo de tempo superior a trinta dias.

4. No caso concreto, o intervalo entre as condutas supera significativamente o parâmetro de trinta dias, não havendo excepcional vinculação entre as condutas delitivas que justifique a continuidade delitiva.

5. A tentativa de demonstrar a vinculação entre as condutas implica em reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A continuidade delitiva não se configura quando os crimes são praticados em intervalo de tempo superior a trinta dias, salvo excepcional vinculação entre as condutas.

2. O reexame de provas para verificar a vinculação entre condutas delitivas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 432875/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/06/2018.