Prescrição: interrupção

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. IDENTIDADE DE PARTES. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se as ações ajuizadas anteriormente, invocadas pelos agravantes, herdeiros da empregada falecida, interromperam o prazo prescricional incidente à pretensão de responsabilização civil da parte reclamada. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao concluir que as ações invocadas não impedem a prescrição, registrou que “as ações anteriores não foram propostas pelos autores da presente demanda”. Ressaltou, ainda, como fundamento autônomo e suficiente para manutenção do seu entendimento, que, ainda que se considerasse a primeira ação ajuizada (processo n.° 1001247-78.2019.5.02.0704), o seu arquivamento ocorreu em 20/05/2020, de forma que a pretensão trazida na presente demanda, ajuizada somente em 22/12/2023, se encontraria fulminada pela prescrição. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao entender que a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista somente pode ocorrer uma vez, sendo necessária, ainda, a identidade de partes com a reclamação outrora arquivada, decidiu em conformidade com entendimento desta Corte superior sobre a matéria; b) não se verifica a transcendência jurídica, porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 5. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 6. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no Recurso de Revista, torna inviável o seu exame, à mingua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. 3. Ante a incidência do óbice contido na Súmula n.º 297 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo Interno não provido.