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Jurisprudências

TSTAIRR-RRAg 11073-73.2017.5.15.0084

Execução: da quantificação das horas extras

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Da quantificação das horas extras
  • Das deduções de horas extras
  • Dos juros e correção monetária –FGTS
  • Horas Extras
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DAS DEDUÇÕES DE HORAS EXTRAS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA –FGTS. DA DEDUÇÃO DOS LEVANTAMENTOS PARCIAIS CONFORME O DISPOSTO O ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. A parte, nos respectivos tópicos, não aponta ofensa à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT, para feito de cabimento do recurso de revista na fase de execução, de maneira que inviável o seu processamento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais

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