Ausência de aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. JULGADO DA SBDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Este colegiado não conheceu do agravo por ausência de dialeticidade, eis que não combatidas as razões de decidir constantes da decisão de admissibilidade regional. Nada obstante evidenciado o caráter protelatório da medida eleita pela parte Agravante, não foi aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Isso porque a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST- Ag-Emb-EDCiv-AIRR - 2640-61.2016.5.09.0091, decidiu, por maioria, pela inaplicabilidade da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nas hipóteses de incidência da Súmula 422, I, do TST (dialeticidade). Embargos de declaração não providos.