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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000106-71.2023.5.11.0018

Responsabilidade subsidiária: ente público

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ente público
  • Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL NOS QUAIS SE VERIFICA, TÃO SOMENTE, O RESUMO, FEITO PELO TRT, DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. EXCERTOS NOS QUAIS NÃO SE CONSTATA A TESE PROFERIDA PELO TRT NO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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