Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência reconhecida. Todavia, no caso concreto não houve nulidade. Da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do agravo de petição e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre o tema dito omitido. O Regional expôs as razões pelas quais concluiu que o agravante não juntou planilha atualizada e, portanto, não atendeu ao requisito do art. 897, §1º, da CLT, motivo pelo qual deixou de conhecer do agravo de petição. Reitere-se o que constou do acórdão regional, mesmo antes da oposição dos embargos de declaração, no sentido de que o agravante não observou o disposto no art. 897, §1º, da CLT, ao apresentar planilha desatualizada dos valores que entendia devidos, circunstância que inviabilizou o conhecimento do agravo de petição. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamada, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.