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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1003066-97.2016.5.02.0205

Validade da citação postal: razões de agravo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • Validade da citação postal
  • Razões de agravo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 10 de março de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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