A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. ART. 896, § 9º, DA CLT. 1. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal, conforme disposto no art. 896, § 9º, da CLT. 2. Na hipótese, discute-se a regularidade da adoção de jornada pelo regime 12x36 por acordo individual escrito (art. 59-A da CLT), tendo o Tribunal Regional admitido sua ocorrência pelo fato de a jornada estar consignada na ficha de registro do trabalhador, a qual foi por ele assinada. 3. Assim, a questão jurídica em debate perpassa pela interpretação de norma infraconstitucional, o que não viabiliza o acesso à via extraordinária em se tratando de procedimento sumaríssimo. 4. De outro lado, a Súmula 444 do TST não se aplica ao caso, na medida em que se trata de contrato de trabalho inteiramente disciplinado pelo art. 59-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista a que não se conhece).