Quinquênio: diferenças salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. QUINQUÊNIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. A COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, agiu em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base e não mais sobre o total da remuneração de seus empregados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.