Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-RR 456-19.2012.5.02.0431

Requisito de admissibilidade recursal: reiteração dos embargos de declaração

  • Direito do Trabalho
  • Requisito de admissibilidade recursal
  • Reiteração dos embargos de declaração
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Arrematação
  • Ação Anulatória

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Após o não conhecimento dos primeiros embargos de declaração em razão da ausência do recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a parte opõe novos embargos de declaração sem efetuar, mais uma vez, o recolhimento da referida multa. Embargos de declaração de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Arrematação; Ação Anulatória

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.