TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-RR 456-19.2012.5.02.0431
Requisito de admissibilidade recursal: reiteração dos embargos de declaração
- Direito do Trabalho
- Requisito de admissibilidade recursal
- Reiteração dos embargos de declaração
- Assistência Judiciária Gratuita
- Arrematação
- Ação Anulatória
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Após o não conhecimento dos primeiros embargos de declaração em razão da ausência do recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a parte opõe novos embargos de declaração sem efetuar, mais uma vez, o recolhimento da referida multa. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Arrematação; Ação Anulatória