Intervalo do art. 384 da CLT: supressão da previsão do intervalo no normativo rh 035 após a revogação do dispositivo pela lei nº 13.467/17

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO DA PREVISÃO DO INTERVALO NO NORMATIVO RH 035 APÓS A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NORMA INTERNA QUE PREVIA MERA ORIENTAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL ENTÃO VIGENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.