Divergência jurisprudencial e contrariedade à súmula 126 do TST não configuradas

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO. ADESÃO AO PDV PREVISTO EM NORMA COLETIVA APÓS COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR DE PROCEDER AO DESLIGAMENTO DO TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURADAS. A Turma deste Tribunal julgou improcedente o pedido de reintegração e seus consectários, dando validade à adesão ao PDV como causa da resilição contratual, o que estaria a demonstrar "devidamente preenchido o requisito da motivação da dispensa, exigido nos termos da decisão proferida em regime de repercussão geral pelo Plenário do STF nos autos do RE nº 589.998". O acórdão do Tribunal Regional não invalidou a adesão ao PDV – o que ademais não foi requerido na petição inicial, limitando-se a referir que o desligamento do autor se deu por iniciativa da empregadora, levando-se em conta as datas da comunicação da intenção de resilir o contrato e a adesão em seguida ao PDV, como se estivera o autor constrangido a tanto. A Turma deste Tribunal, a partir dos mesmos fatos considerados pelo TRT, afirmou que não houve dispensa imotivada, mas resilição do contrato em razão de adesão a PDV, dado que a comunicação patronal da intenção de desligamento do empregado, em momento anterior ao da adesão ao PDV, não teria o condão de viciar o consentimento do empregado no ato de adesão ao PDV. A revisão da consequência jurídica dada pela Turma deste Tribunal para o mesmo fato afirmado pelo TRT não importa em reexame de fatos e provas. Nesse contexto, não se verifica contrariedade à Súmula 126 do TST, pois o elemento fático adotado no acórdão embargado está concentrado em distinguir se a dispensa do reclamante se deu por iniciativa da reclamada ou em decorrência de adesão a PDV, a partir da ordem cronológica dos mesmos fatos considerados pelo Tribunal Regional na análise da adesão ao PDV. Desse modo, além de não configurada a contrariedade à Súmula 126 do TST, os arestos trazidos no recurso de embargos, acerca da necessidade de motivação, nos termos do entendimento do STF no RE 589.998/PI, não oferecem contraste imediato com o conteúdo do acórdão embargado, o qual verificou na adesão ao PDV causa suficiente para a extinção do contrato de trabalho. Agravo conhecido e desprovido.