TSTEDCiv-Ag-AIRR 0024346-81.2024.5.24.0001
Incabível: ausência de vícios no julgado
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Incabível
- Ausência de vícios no julgado
- Regularidade Formal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista que constaram expressamente do acórdão embargado os fundamentos pelos quais foi desprovido o agravo de instrumento do reclamante, diante da aplicação da Súmula nº 218 do TST.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 10 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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Regularidade Formal