Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20879-94.2021.5.04.0021
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Outras Gratificações
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (CEEE-D). Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Outras Gratificações; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa