TSTAIRR 12125-33.2017.5.18.0016
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cálculos de liquidação
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Cálculos de liquidação
- Alegação de incorreção
- Inviabilidade de revisão
- Óbice da súmula nº 126/TST
- Duração do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Contrato Nulo - Efeitos; Indenização por Dano Moral; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Anistia; Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional