Omissão de anotação em CTPS: dolo específico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CTPS. DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a tipicidade da conduta de omitir anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado, nos termos do art. 297, § 4º, do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

2. O recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com substituição, e 12 (doze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 297, § 3º, II, e § 4º, c/c art. 70 do Código Penal, sendo absolvido do crime descrito no art. 149 do mesmo diploma legal.

3. O Tribunal de origem absolveu o recorrente da imputação do crime descrito no art. 297, § 3º, II, e § 4º, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.

II. Questão em discussão

4. A discussão consiste em saber se a omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS, sem a demonstração do dolo específico de fraudar a Previdência Social, configura o crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal.

5. A Defesa alega que a absolvição pelo Tribunal de origem se deu pela falta de dolo na conduta do agravante e que a decisão monocrática não considerou a necessidade de dolo específico para a configuração do crime.

III. Razões de decidir

6. A jurisprudência do STJ orienta que a simples omissão de anotação de contrato na CTPS preenche o tipo penal do art. 297, § 4º, do Código Penal, sendo imprescindível a demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração à fé pública.

7. A sentença condenatória demonstrou o dolo na conduta do recorrente, evidenciado pela omissão dolosa na contratação informal e pelo não recolhimento das contribuições sociais, configurando o crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS configura o crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, quando demonstrado o dolo específico de fraudar a Previdência Social. 2. A demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração à fé pública é imprescindível para a tipicidade material do crime.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 297, § 3º, II e § 4º; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.252.635/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/05/2014.