Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. MERA INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM A TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.