TSTAg-AIRR 714-21.2016.5.05.0038
Negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que parte não devolveu a suscitada alegação de preclusão no recurso ordinário, bem como que não foi produzida prova em sentido contrário apta a afastar a presunção decorrente da ausência de juntada dos cartões de ponto pela reclamada, de maneira que não há falar em negativa de prestação jurisdicional . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional