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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 714-21.2016.5.05.0038

Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que parte não devolveu a suscitada alegação de preclusão no recurso ordinário, bem como que não foi produzida prova em sentido contrário apta a afastar a presunção decorrente da ausência de juntada dos cartões de ponto pela reclamada, de maneira que não há falar em negativa de prestação jurisdicional . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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