TSTAg-EDCiv-RR 21041-72.2019.5.04.0017
Professor: atividades extraclasses
- Direito do Trabalho
- Professor
- Atividades extraclasses
- Horas extras indevidas
- Assistência Judiciária Gratuita
- Hora Extra / Adicional
- Redução Carga Horária
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, "caput", da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Hora Extra / Adicional; Redução Carga Horária