Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 21041-72.2019.5.04.0017

Professor: atividades extraclasses

  • Direito do Trabalho
  • Professor
  • Atividades extraclasses
  • Horas extras indevidas
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Hora Extra / Adicional
  • Redução Carga Horária

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, "caput", da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Hora Extra / Adicional; Redução Carga Horária

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.