Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses dos terceiros embargantes, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Agravo de instrumento não provido. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUADRO FÁTICO DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Na situação dos autos, o Tribunal Regional, soberano quanto ao exame do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, concluiu pela configuração da fraude à execução, assentando que “a escritura pública de compra e venda demonstra a existência de débitos trabalhistas em nome do executado Paulo Gomes de Lima, inclusive com a indicação do processo n. 0000064-47.2012.5.06.0341, ação principal”. Registrou, ainda, que “A escritura pública também demonstra que os agravantes, por sua conta e risco, dispensaram a apresentação das certidões de feitos ajuizados, prevista na Lei n. 7433/1985 e regulamentada pelo Decreto n. 93.240/1986”. Diante desse contexto, o quadro delineado pelo TRT amolda-se à segunda parte da Súmula nº 375 do STJ, relativa à comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Nesses termos, a pretensão de infirmar a conclusão da Corte Regional quanto à configuração da fraude à execução, tal como postulado pela parte agravante, importaria no necessário reexame do extrato fático-probatório dos autos, expediente vedado, por ser inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126 do TST. Assim, não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.