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Jurisprudências

TSTAg-RR 0000256-03.2024.5.12.0014

Intempestividade

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo quando não observado o prazo legal para sua interposição. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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