Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: dano existencial –não concessão de férias durante todo o período laborado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL –NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao presente agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL –NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação ao art. 5º, X, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL –NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. Nos termos da jurisprudência que vem prevalecendo nesta Corte Superior, cabe indenização por dano moral na hipótese de longos anos sem gozo de férias, o que configura dano existencial. Ressalte-se, ainda, que o fato de o vínculo de emprego ter sido reconhecido em juízo não afasta o direito à indenização, visto que a fraude perpetrada não pode beneficiar àquele que a ela deu causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.