Procedimento sumaríssimo: insuscetível de apreciação via recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A parte agravante alega violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV da CF/88, sustentando a necessidade de reexame da decisão monocrática. Contudo, conforme a jurisprudência consolidada do TST, a análise de suposta violação constitucional exige prévia verificação da legislação infraconstitucional (CLT, no caso), o que caracteriza ofensa reflexa – insuscetível de apreciação via recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.