Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao registrar que o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre a empregadora e o Banco Bradesco, que os serviços de segurança eram solicitados pelo referido Banco e que os controles de ponto não registravam labor em benefício da segunda reclamada. Nesse contexto, a pretensão de reconhecimento de sua condição de tomadora dos serviços demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, reconhecer ofensa ao art. 9.º da CLT ou contrariedade à Súmula n.º 331, IV e VI, do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.