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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11904-31.2017.5.03.0028

Minutos que antecedem e sucedem a jornada: tempo à disposição do empregador

  • Direito do Trabalho
  • Minutos que antecedem e sucedem a jornada
  • Tempo à disposição do empregador
  • Transcendência
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA . TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULAS 366 E 429 DO TST. ATOS PREPARATÓRIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E REALIZADOS NO INTERESSE DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Transcendência; Contagem de Minutos Residuais

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