STJAgInt nos EDcl no CC 199.575
Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
- Execução trabalhista
- Sócios não abrangidos pela recuperação
- Inexistência de ato sobre o patrimônio da recuperanda
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CREDORES COM EVENTUAL CLÁUSULA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão singular que não conheceu de conflito de competência instaurado entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista, em razão de execução trabalhista redirecionada aos sócios por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
2. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho, visando a alcançar o patrimônio dos sócios da recuperanda, não configura conflito de competência se o plano de recuperação judicial não os abrange.
3. Em sede de recuperação judicial, a cláusula que estende os efeitos da novação aos demais coobrigados e sócios da recuperanda somente é válida e oponível àqueles que a ela anuíram.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.