Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional reputou correta a aplicação do IPCA-E (somente este) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC. Consignou que a ação transitou em julgado em 12/9/2022, data posterior ao julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, razão pela qual aplicável integralmente os seus parâmetros. Concluiu que os cálculos elaborados pelo perito estavam em observância com a decisão vinculante do STF e respectiva modulação. Motivada e fundamentada a decisão, ainda que se possa considerar equivocada a compreensão do Tribunal Regional, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que na decisão de admissibilidade, o tema principal (juros e correção monetária – ADC 58) foi julgado prejudicado pelo Tribunal Regional sem oposição de embargos de declaração, de modo a atrair a incidência da preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST. Recurso de revista não conhecido.