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Jurisprudências

TSTAg-Emb 0100497-04.2021.5.01.0561

Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa
  • Alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT
  • Doença ocupacional
  • Indenização por danos morais e materiais
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Beneficiário da justiça gratuita

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEAS “A” E “C” DO ART. 896 DA CLT – DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de setembro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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