Folga remunerada após a dobra de jornada: supressão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FOLGA REMUNERADA APÓS A DOBRA DE JORNADA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em que pese a omissão no decisum , não prospera o inconformismo. O caput do art. 493 do CPC autoriza o juízo a, no momento da decisão, apreciar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos após a propositura da ação. Extrai-se do sentido e do alcance desta norma que a decisão deve considerar o estado de fato existente no momento do julgamento. A referida observação está em conformidade com o disposto na Súmula nº 394 desta Corte. No caso dos autos, entretanto, observa-se que o fato invocado pela reclamada, novos Acordos Coletivos de Trabalho, não constitui fato modificativo nos moldes do aludido art. 493 do CPC e no conteúdo da Súmula acima transcrita. Extrai-se que os documentos apresentados tratam-se de acordos coletivos de 2019/2020 e de 2023/2025, situação que não abrange a condição discutida no presente caso, qual seja a de que houve alteração contratual lesiva e que " a benesse mais favorável se incorporou ao contrato de trabalho, revelando verdadeiro direito adquirido ". Conforme consignado na decisão ora embargada, " a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 51, sinaliza que ‘s cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ’" Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.