Concurso público: cadastro de reserva

I – AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO Divisada contrariedade à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral (RE nº 837.311), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO 1. A preterição de candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva somente ocorrerá quando houver contratação de empregados terceirizados para exercer as mesmas atribuições do cargo efetivo vago. 2. No caso em exame, a Corte Regional determinou a nomeação imediata da Reclamante, sob o fundamento de que a contratação de trabalhadores terceirizados caracterizou a preterição de aprovado em concurso público. Contudo, não consignou o número de vagas efetivas existentes, tampouco se tais vagas eram suficientes para alcançar a ordem de classificação da Reclamante. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.