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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20723-52.2017.5.04.0731

Reflexos das horas extras na gratificação semestral

  • Direito do Trabalho
  • Reflexos das horas extras na gratificação semestral
  • Protesto interruptivo da prescrição
  • Protesto genérico
  • Causa de pedir distinta
  • Prescrição
  • Gratificação Semestral

Ementa

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE– REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.

Indexação

Prescrição; Gratificação Semestral

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