TSTAg-AIRR 20723-52.2017.5.04.0731
Reflexos das horas extras na gratificação semestral
- Direito do Trabalho
- Reflexos das horas extras na gratificação semestral
- Protesto interruptivo da prescrição
- Protesto genérico
- Causa de pedir distinta
- Prescrição
- Gratificação Semestral
Ementa
I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE– REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
Prescrição; Gratificação Semestral