Jurisprudências
TSTRR-Ag-AIRR 11295-73.2015.5.01.0028
Requisitos: ausência de assistência sindical
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Requisitos
- Ausência de assistência sindical
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Honorários Advocatícios; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional