TSTRR 1000407-83.2016.5.02.0442
Negativa de prestação jurisdicional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Adicional de Insalubridade
- Correção Monetária
- Ente Público
Ementa
I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencializada a violação do art. 832 da CLT , deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Embora a autora tenha oposto embargos de declaração, o Tribunal Regional não sanou as omissões acerca do número de pessoas que frequentava a escola onde a recorrente efetuava a higienização das instalações sanitárias e respetiva coleta de lixo, bem como quanto ao pedido de horas extras além da oitava hora diária. 2. Portanto, é necessário que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acerca do número de pessoas que frequentava a escola onde a recorrente efetuava a higienização das instalações sanitárias e respetiva coleta de lixo, bem como do pedido de horas extras além da oitava hora diária. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 832 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para decretar a nulidade parcial da decisão complementar por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, para que profira novo julgamento aos embargos de declaração opostos pela autora, pronunciando-se expressamente quanto ao número de pessoas que frequentava a escola onde a recorrente efetuava a higienização das instalações sanitárias e respetiva coleta de lixo, bem como apreciar o pedido de horas extras além da oitava hora diária, como entender de direito. Prejudicado a análise dos temas remanescentes do recurso de revista.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Correção Monetária; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional