Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10816-45.2022.5.03.0007
FGTS: parcelamento junto à caixa econômica federal
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Parcelamento junto à caixa econômica federal
- Critério de correção monetária do FGTS
- Vícios inexistentes
- Correção Monetária
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS – PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Correção Monetária; Transcendência