Negativa de prestação jurisdicional: minutos residuais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia satisfatoriamente a controvérsia devolvida, indicando fundamentadamente os elementos de fato e de direito que embasaram o seu convencimento. Agravo conhecido e não provido. 2 – MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME E PARAMENTAÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Registrado pelo Tribunal Regional que o tempo despendido para a troca de uniforme e colocada/retirada dos EPIs constituía tarefa indispensável à realização do serviço em prol da empregadora, mantém-se a natureza jurídica de tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), não se enquadrando na exceção prevista no art. 4º, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. A alteração das premissas fáticas para reconhecer que o procedimento consumia tempo inferior aos limites legais ou que ocorria por mera conveniência do empregado esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.