TSTED-RR 1798-26.2017.5.09.0001
Acolhimento: efeitos modificativos
- Direito do Trabalho
- Acolhimento
- Efeitos modificativos
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – ACOLHIMENTO – EFEITOS MODIFICATIVOS – RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para retificar o dispositivo do acórdão embargado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 876/878, retificar o dispositivo do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula nº 146 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, quando concedido após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, tendo como parâmetro o divisor 150; como corolário lógico, deferir o pagamento dos reflexos da parcela em férias, 13º salário e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença".
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado