Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10987-81.2022.5.03.0013
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Adicional de insalubridade
- Banheiros de uso restrito
- Limpeza esporádica
- Inaplicabilidade da súmula 448, II, TST
- Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO RESTRITO . LIMPEZA ESPORÁDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST . Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade