Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 459 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Exame da transcendência prejudicado. 2. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante o descumprimento do art. 896 da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Exame da transcendência prejudicado. 2. Agravo conhecido e desprovido.